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Procuradoria da República em Mato Grosso
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há 13 anos
ADI questiona lei que dispõe sobre isenções tributárias para Copa do Mundo
A Procuradoria Geral da República (PGR) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5030) que questiona dispositivos da Lei 12.350 /2010 e do Decreto...
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